O Governo de Mato Grosso apresentou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que propõe o limite de 35% da remuneração líquida mensal para descontos com consignados e proíbe a cobrança de taxas e tarifas por parte de órgãos públicos em operações desse tipo. A proposta foi entregue pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, ao presidente da Assembleia, Max Russi.
Se aprovado, o projeto trará novas regras que buscam garantir maior proteção aos servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do estado. O texto atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da própria Assembleia Legislativa.
Entre os principais pontos, destaca-se a proibição de descontos em favor de qualquer entidade da istração Direta ou Indireta, como o fim da taxa de 3% reada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). Além disso, fica vedada a liberação de margem consignável para cartões de crédito, cartões benefício e similares.
O projeto também estabelece critérios rígidos para o credenciamento de instituições financeiras, exigindo autorização do Banco Central e adequação às normas de segurança e transparência. Serão autorizadas a operar como consignatárias apenas entidades que atendam esses critérios, como bancos, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde regulamentadas, entidades de previdência e sindicatos representativos dos servidores, exceto para cobrança de mensalidades.
Ainda conforme o texto, fica proibida a renovação de contratos de cartão consignado com instituições que não cumpram a legislação. Além disso, será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, vinculada à Controladoria Geral do Estado (CGE), responsável por receber e encaminhar reclamações de servidores sobre irregularidades nas operações.
O projeto surgiu após uma série de denúncias. Em agosto de 2024, a Seplag recebeu requerimentos de servidores relatando problemas com contratos de cartão consignado com a empresa Capital Consig. A situação levou à abertura de investigação preliminar e à suspensão das operações da empresa. O sindicato da categoria foi notificado, e em dezembro, o caso foi encaminhado à CGE para análise aprofundada.
Em resposta preventiva, o Governo publicou o Decreto nº 1.441, em 8 de maio de 2025, ordenando a revisão completa das consignações em folha, a ser conduzida pela Seplag com apoio da CGE.
Medidas adicionais foram tomadas, incluindo a suspensão imediata de operações com outras empresas, como Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões. Uma força-tarefa liderada pelo Procon, com participação da Decon, Ministério Público, CGE e Seplag, foi criada para investigar possíveis irregularidades dessas consignatárias conveniadas.
Por fim, a Seplag notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que permita o o ao cronograma de amortização dos contratos de cartão de crédito e benefícios, reforçando a transparência nas operações.
